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Por Amarela | #Boletim12 No dia 5 de fevereiro de 2015 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 215/2015, de autoria do Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que tinha como objetivo aumentar a pena para crimes contra a honra praticados através das redes sociais. O projeto, que foi encaminhado apenas para a […]

ATUALIZAÇÃO (04/10/2015): O PL passou na CCJC, um pouco diferente da versão descrita nesse post. Há uma campanha na EFF Action Center que precisa do seu apoio: Citando a situação atual, da página da campanha: Se aprovada, a lei irá: Exigir que todo provedor de conexão, site ou aplicativo colete o nome, endereço completo, telefone, […]