Mudanças propostas pela CPICIBER contra invasão de dispositivos
ATUALIZAÇÃO (06/05): a página reflete as mudanças do relatório final, que removeu a necessidade da ação criminosa “expôr os dados informatizados a risco de divulgação”. Essas são as mudanças propostas pelo último relatório da CPI de Crimes Cibernéticos. Referem-se ao artigo 154-A do Código Penal, inserido pela Lei 12.737/2012, a “Lei Carolina Dieckmann”. Veja a […]