Por Lucas Teixeira — Especial CPI de Crimes Cibernéticos

Ontem houve a primeira sessão de votação do Relatório Final da CPI de Crimes Cibernéticos. O relatório, com propostas de projetos de lei, indicações e recomendações, tem “suscitado inúmeros controvérsias“, sendo criticado por “ameaçar a Internet livre” e “colocar em xeque o Marco Civil da Internet“. O Congresso em Foco e o Câmara Notícias fizeram coberturas da audiência.

Hoje, às 9h, acontecerá provavelmente a última sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito. O relator e sub-relatores responderão às indagações feitas ontem pelos parlamentares, e o relatório e seus destaques serão votados. Os Projetos de Lei que forem aceitos pela votação passarão a tramitar em regime de prioridade, correndo mais rápido que outros PL’s.

O que ainda há de preocupante no relatório

Relatório da #CBICIBER vai ser votado agora na Câmara. Eis o que penso sobre o relatório da CPI. pic.twitter.com/rziAQssHLJ

— Rafael Zanatta (@rafa_zanatta) May 3, 2016

Bloqueio a Conteúdos ou a Aplicações de Internet em Atendimento a
Ordem Judicial

O Projeto de Lei 1.7 do relatório foi substituído no sábado, dia 30 de março, através de uma nota de esclarecimento dos sub-relatores deputados Sandro Alex e Rafael Motta. Sua nova forma e sua desproporcional proteção à “propriedade intelectual” são explorados no nosso artigo anterior.

A audiência inevitavelmente discutiu o súbito bloqueio do Whatsapp no país, que mais uma vez foi pedido com argumentos jurídicas errados e rapidamente revertido, mas não sem trazer foco à CPI, visto que este Projeto de Lei está sendo críticado por tornar este tipo de medida uma rotina.

Indignado c/o bloqueio? A prática pode ficar corriqueira se o texto da CPI dos crimes cibernéticos for aprovado 3af pic.twitter.com/BEGAI4sRfh

— Intervozes (@intervozes) May 2, 2016

Em nota publicada ontem, o CGI.br demonstra “preocupação com a proposta de bloqueio amplo e indiscriminado” feita pela CPI, que caracteriza como “medida desproporcional capaz de comprometer a estabilidade e seguranca da Internet”, e que ainda pode afetar países vizinhos cujo provimento de Internet é intermediado pelo Brasil.

#CPICIBER quer bloqueio de sites que veiculem conteúdos "criminosos". Tchau querido Youtube! https://t.co/QypA957Lle pic.twitter.com/oTelcOO6DC

— CCDPOA (@ccdpoa) May 1, 2016

A deputada Alice Portugal (PCdoB) e o deputado João Arruda (PMDB) apresentaram destaques supressivos para este PL em separado; se um dos destaques for aceito em votação o PL sairá do relatório.

Remoção de conteúdo “idêntico” sem nova ordem judicial, sob notificação da parte ofendida

Este Projeto de Lei permanece proposto no relatório, como Projeto de Lei 1.5 (pág 202). Veja nossas críticas à sua forma atual submetidas formalmente.

Além de seu efeito mais óbvio de coibir remixes e apropriações artísticas, mecanismos de remoção por notificação também são usado como ferramenta de censura à críticas.

Um terceiro efeito muito bem explicado pelo deputado Alessandro Molon é o de “esfriamento” do debate público (chilling effect), ao levar os provedores e os indivíduos a institivamente aceitar notificações de remoção sem questioná-las.

#CPICIBER @alessandromolon afirma; "Remoção de conteúdo e bloqueio de acesso são medidas perigosas".

— Cristina De Luca (@DeLuCa) May 3, 2016

O deputado João Arruda (PMDB) apresentou um destaque supressivo para este PL; se o destaque for aceito em votação o PL sairá do relatório.

Alterar a lei de invasão de dispositivos (“Carolina Dieckmann”)

Este Projeto de Lei permanece como está, e não há destaques sobre ele; veja as alterações que ele trará para o Art. 154-A do Código Penal e a proposta que a Coding Rights fez junto com IBIDEM e Intervozes.

Autorizar o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária

Este Projeto de Lei permanece como está, e não há destaques sobre ele; veja a proposta que a Coding Rights fez junto com IBIDEM e Intervozes.

Permissão de acesso ao endereço IP sem ordem judicial para “autoridades de investigação”

O PL de acesso a endereços IP foi retirado, mas entra em seu lugar a recomendação de um outro que já foi aprovado no Senado e teve sua tramitação iniciada na Câmara. veja a proposta que a Coding Rights fez junto com IBIDEM e Intervozes.

Guarda dos registros de conexão por todos os provedores de Internet

O PL 3237/15, recomendado pela CPI, expande a guarda de logs para toda pequena LAN house e ponto de acesso público wi-fi. Além de ir na direção oposta da maioria dos países democráticos — em toda a União Europeia, por exemplo, a retenção de dados é inconstitucional — este PL ainda pretende redefinir o conceito de sistema autônomo, um termo usado pela comunidade técnica, no texto do Marco Civil.

Este Projeto de Lei permanece como está, e não há destaques sobre ele; veja a proposta que a Coding Rights fez junto com IBIDEM e Intervozes.

Envolva-se!

No Brasil, a #CPICIBER quer bloquear apps, ter acesso a logs sem ordem judicial. Diga não: https://t.co/7YWVoB8tYQ pic.twitter.com/0gzv2FmuMk

— EFF (@EFF) April 25, 2016

Brazil is about to vote on its dangerous #CPICIBER proposals. Brazilians, take action now: https://t.co/vni6tsGwGD

— EFF (@EFF) May 3, 2016

Acompanhe: https://t.co/GtbLqM3K60

Mande msgs pros deputados: https://t.co/PfacCmGl2Q#CPICiber#CPICiberNão pic.twitter.com/2P7b9rSSw9

— Tem boi na linha? (@TemBoiNaLinha) May 3, 2016

Conteúdo Especial: CPI de Crimes Cibernéticos ‒ #CPICIBER https://t.co/LqPV9O8Eri#CPICiberNão! pic.twitter.com/t2Q4jVdB5V

— Antivigilância (@antivigilancia) April 30, 2016

Depois das maratona de hoje, amanhã 9h tem+ #CPICIBER. Proteste contra o Relatório Final https://t.co/MkEL6Es7eQ https://t.co/yFRkiP3LaS

— IBIDEM (@institutobeta) May 3, 2016

Você pode mandar mensagens pelas redes sociais notificando os deputados através da EFF Action Center (english), acompanhar o debate público e as notícias sobre a CPI na nossa página especial CPICIBER, e pela hashtag #CPICIBER (Twitter, Facebook). Informações oficiais da Comissão são sempre publicadas em sua página na Câmara dos Deputados.