Invasão de dispositivo informáticoAcesso indevido a sistema informatizado

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança Acessar, indevidamente e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados por qualquer meio, sistema informatizado, ou informações sem autorização nele permanecer contra a vontade expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: de quem de direito:

Pena – detenção, de 3 (três) três meses a 1 (um) um ano, e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem quem, sem autorização ou indevidamente, produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida descrita no caput.

§ 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3o Se da invasão resultar a do acesso resultar:

I – prejuízo econômico;

II – obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, arquivos, senhas, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o outros documentos ou dados privados;

III – controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: acessado:

Pena – reclusão, – detenção, de 6 (seis) seis meses a 2 (dois) dois anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

§ 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§ 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se 3o Se o crime for praticado é cometido contra:

I – Presidente da República, governadores e prefeitos;

II – Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV – dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.” Federal;