Por Joana Varon

Na última semana de novembro, foi aprovada por consenso no terceiro Comitê da Assembléia Geral da ONU a nova versão da resolução Privacidade na Era Digital.

O texto é uma atualização da resolução do ano passado, resolução 68/167 que começou a ser debatida por iniciativa do Brasil e da Alemanha. O texto condenou vigilância ilegal e arbitrária como sendo uma violação à privacidade e fez um chamado aos Estados para que tomem medidas para acabar com esse tipo de práticas, além de estabelecerem mecanismos de controle. Com a adoção da resolução a Assembléia Geral da ONU solicitou que o Alto Comissariado de Direitos Humanos fizesse um relatório sobre o Direito à Privacidade na Era Digital., que foi apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em setembro deste ano.

A nova resolução estabelece a necessidade de que se estabeleçam meios de reparação para indivíduos que tenham seu direito à privacidade violado e encoraja que o Conselho de Direitos Humanos considere o estabelecimento de procedimentos especiais para assegurar o direito à privacidade. Parte de ativistas entendem que entre estes “procedimentos especiais” está a criação de um special rapporteur para o direito à privacidade, mas o texto não é explícito quanto a isso e tal procedimento ficará a cargo do Conselho de Direitos Humanos.

A nova resolução também afirma que “certos tipos de metadados, quando agregados, podem revelar informações pessoais e dar sinais do comportamento de um indivíduo, de suas relações sociais, preferências e identidade.” A menção à metadados tinha sido um impasse na versão passada. Por fim, o texto também reconhece o processo multisetorial do NETMundial, mas, assim como no contexto daquele encontro e em outros fóruns de governança de internet onde a privacidade é debatida, teve parte do texto enfraquecida por pressão dos chamados “Five Eyes”.

Como resultado de tal pressão, de acordo com representantes da APC que puderem participar de todos as etapas de negociação, os princípios de necessidade e proporcionalidade não foram mencionados, metadados não foram reconhecidos como tão sensíveis quanto o conteúdo das comunicações e, por fim, a linguagem que estabelecia que Estados devem respeitar obrigações de direitos humanos nos locais em que exercem influência foi removida da versão final.

A resolução ainda precisa ser aprovada na Assembléia Geral da ONU no mês de dezembro.

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