por Joana Varon e Bruna Castanheira

Embora a própria concepção do NetMundial só tenha acontecido devido ao contexto de político das revelações de Edward Snowden, no que diz respeito ao tema da vigilância em massa, o texto final deixou a desejar.

Um dia antes da abertura do NetMundial, mais de 100 entidades da sociedade civil de todo o mundo se reuniram em um encontro de coordenação, delinearam proposta de mudancas para o texto final e se dividiram para apresentar essas propostas de forma coordenada no plenário do NetMundial de acordo com as regras de interação propostas pela organização.

A contribuição sobre vigilância lida por Jacob Appelbaum em nome do grupo foi:

Vigilância em massa, que abrange coleção, processamento e intercepção de todas as formas de comunicação enfraquece a segurança da internet e a confiança em todas as comunicações pessoais, de negócios e diplomáticas. Vigilância em massa é uma violação aos direitos humanos fundamentais. Interceptação direcionada, e a coleta de dados pessoais devem ser conduzidas de acordo com a lei internacional de direitos humanos. Infraestrutura crítica e intermediária não deve ser infringida à serviço de intercepção direcionada. Dispositivos de computação pessoal estão no centro de nossas vidas – sua santidade não pode ser violada. Nenhum sistema, protocolo ou padrão deve ser enfraquecido para facilitar a intercepção ou descriptografia de comunicação ou dados. Diálogos futuros requerem divulgação total de fontes técnicas e métodos de discussão democrática nesse tópico ao nível internacional, usando fóruns como o Conselho de Direitos Humanos e o IGF, almejando desenvolver um entendimento comum em todos os aspectos relacionados e suas implementações. Os princípios “Necessário” e “Proporcional” devem ser o ponto de vantagem desta discussão.”

Além dessa contribuição, vários outros stakeholders trouxeram o tema da vigilância para o plenário, trazendo propostas de texto. Todas essas interações estão registradas como transcrições da sessões. Mas o texto final só teve um parágrafo tratando explicitamente do tema, menos substantivo do que o texto que estava sob consulta na plataforma da reunião, simplesmente repetindo a linguagem da Resolução sobre o Direito ã Privacidade na Era Digital, aprovada ano passado na Assembléia Geral da ONU. Tal parágrafo dispõe que:

“Práticas de vigilância massiva e arbitrária minam a confiança na rede e no ecossistema de governança de Internet. A coleta e tratamento de dados pessoais por atores governamentais ou privados deve ser conduzida de acordo com leis internacionais de direitos humanos. Mais diálogo internacional sobre este tema é necessário, para tal, deve-se utilizar fóruns como o Conselho de Direitos Humanos e o IGF.”

Fonte: NetMundial Multistakeholder Document (tradução nossa)

Proximos Passos: Dilma anuncia nova consulta para regulação do Marco Civil no lançamento do Plano Nacional de Participação Social

Após a aprovação e sanção do MCI, começaram a surgir discussões sobre sua regulamentação. Os pontos mais polêmicos serão a neutralidade de rede e os dispositivos que tratam de privacidade. Em outras palavras, a aprovação do MCI não indica que a luta e pressão social pela garantia dos princípios do usuário na rede possam se encerrar, sendo mais que necessário o monitoramento e participacão da população.

Nesse sentido, na última sexta-feira, 23 de maio, a Presidente Dilma assinou o decreto que institui o Plano Nacional da Participação Social (PNPS) e o Compromisso Nacional pela Participação Social (CNPS), com o objetivo de inovar e potencializar a participação social através da internet. Durante o evento a Presidente citou o #ParticipaBR como mais um portal dedicado a garantir essa maneira de integração social e mencionou que a regulação do Marco Civil da Internet será objeto de consulta pública.

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