Por Joana Varon | #Boletim2

Alessandro Molon garante que essa versão foi inteiramente aprovada pela presidenta Dilma Rousseff.

Amanhã (06/11), o texto será levado pra debate por uma comissão geral na Câmara dos Deputados.

O documento inteiro pode ser acessado aqui:
http://www.molon1313.com.br/marco-civil-da-internet-confira-o-relatorio-final/

A nova versão permite que, sob decreto, provedores de conexão e de serviço sejam obrigados a ter infra-estrutura e guardar dados dentro do país:

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá obrigar os provedores de conexão e de aplicações de Internet previstos no art. 11 que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro.

Segundo matéria da Convergência Digital, muitos executivos de TICs contestaram a decisão do governo de obrigar a guarda de dados no país

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35291&sid=97

Jorge Sukarie, presidente da ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, critica fortemente essa obrigatoriedade:

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35313

O alvo principal desses futuros decretos devem ser grandes empresas, como a Google. Segundo Molon, “se for determinada [a instalação de datacenters] em Decreto, será para quem é capaz de suportar o investimento”. A neutralidade da rede é mantida – as operadoras de telecomunicações não podem discriminar usuários oferecendo qualidade de serviço ou preços diferentes baseados no tipo de conteúdo acessado. Uma pequena mudança permite apenas o acesso a cabeçalhos de certos pacotes pra fins técnicos de gestão da rede.

Nenhum dos acréscimos e mudanças pedidos recentemente pelas teles e emissoras foram atendidos pelo relator.

Manteve-se a possibilidade de um provedor de serviços remover conteúdos que infrinjam direitos autorais através de uma notificação, sem ordens judiciais, como uma solução temporária – espera-se que seja feita uma legislação específica sobre direito autoral em breve.

Outras matérias sobre mudanças no Marco Civil:

“Novo Marco Civil mexe na proteção de dados, neutralidade e direito autoral”
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35326&sid=4

“Lei prevê jurisdição sobre dados. Instalação de datacenter virá por Decreto”
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35327&sid=4

“Para governo, datacenter no Brasil é resposta à espionagem”
http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35330&sid=4

“Relator do Marco Civil da Internet exclui guarda de dados no Brasil”
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/11/texto-do-marco-civil-da-internet-nao-preve-guarda-de-dados-no-brasil.html